Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no AREsp 649092 / GOSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 24/03/2015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE. AgRg no AREsp 591247 / GOSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 24/02/2015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE. AgRg no AREsp 275157STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 20/06/2013PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272/STF (POR ANALOGIA). 1. REsp 427327STJ, Rel. Felix Fischer · 17/12/2002PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RMS 14182STJ, Rel. Felix Fischer · 03/12/2002PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RMS 1039STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/09/1991PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. SUMULA N. 272-STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ORDINARIO CONTRA DECISÃO PROLATADA POR TRIBUNAL EM INSTANCIA UNICA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADAPTAÇÃO DA SUMULA N. 272 DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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