O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AREsp 2581644STJ, Rel. Moura Ribeiro · 21/08/2025CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE NÃO HÁ BENS. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CREDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 28 DO /STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. AREsp 2817628STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 12/08/2025AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 28/STF. 2. AgInt no AgInt nos EAREsp 2128698 / SCSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/04/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. AgInt no AREsp 1622589 / DFSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/03/2021AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. AgRg no REsp 1272500 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 19/03/2015PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. AgRg no REsp 1355058STJ, Rel. Humberto Martins · 14/05/2013PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. AI 766481 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. AYRES BRITTO · 19/10/2010EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28/STF. REsp 256525STJ, Rel. Castro Meira · 04/11/2004PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento implica na aplicação do disposto na Súmula 28/STF. 2. O exame da procedência do recurso especial fundado em omissão do acórdão limita-se a verificar se, na origem, houve respostas aos questionamentos trazidos pela parte, desde que pertinentes. 3. REsp 64823STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/02/2003Processual Civil. Levantamento de Importância Penhorada. Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ. 1. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial e a falta de argumentos capazes de combater a fundamentação do acórdão recorrido inviabilizam seu conhecimento (Súmula 28/STF). 2. A ausência de prequestionamento impossibilitou o exame da pretensão recursal (Súmulas 282 e 356/STF). 3. AgRg no Ag 245213STJ, Rel. Gilson Dipp · 16/03/2000AgRg(Ag) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INVIABILIDADE. 1- É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2- Em se tratando de matéria decidida a teor da lei local é vedada sua apreciaçãPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.