Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 3123183STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/09/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AgInt no AREsp 1734381STJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. PAUTA REGULARMENTE PUBLICADA. AgInt no AREsp 2929037STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ANÁLISE DA VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (DEC). INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. AgInt no REsp 2276264STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 284/STF. PERÍCIA TÉCNICA. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA LEVANTAMENTO DE PREÇOS. FALTA DE COMBATE A ALICERCES DO JULGADO LOCAL. VERBETE N. 283/STF. AgInt no AREsp 3019057STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL E DECRETO ESTADUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. AgInt no REsp 2268581STJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. AgInt no AREsp 3203146STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM NORMA LOCAL. ENUNCIADO N. 280/STF. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. AgInt no AREsp 3187447STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. 1. REsp 2109310STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. REsp 2109310STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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