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Súmulas do STF

Súmula 288 do STF

Vigente

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

869 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AI 857023 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. ROSA WEBER · 25/10/2019EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 693673 AgR-segundoSTF · SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 31/08/2018Ementa : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. LIDE RESUMIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO TEOR DA DEMANDA E DA CONTROVÉRSIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 288/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. AI 857550 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente) · 14/10/2016EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AgRg no Ag 1313227 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Ministro MARCO BUZZI (1149) · 01/09/2016AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. AgRg no REsp 1537717STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 24/11/2015AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AI 861073 AgR-segundoSTF · SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. DIAS TOFFOLI · 17/11/2015EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência do translado. Ausência de cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Súmula nº 288/STF. 1. O agravante deixou de instruir o agravo de instrumento com a cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. 2. AI 843022 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. ROBERTO BARROSO · 09/06/2015EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. 1. Não foram juntadas aos autos as cópias das peças para instrução do agravo de instrumento. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 288/STF. 2. AI 775210 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. ROBERTO BARROSO · 10/03/2015EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM A IDENTIFIÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe ao agravante juntar as cópias legíveis e essenciais para a formação do agravo de instrumento, nos termos do art. Rcl 10187 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. LUIZ FUX · 09/12/2014Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AI 730187 AgR-segundoSTF · SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. ROSA WEBER · 16/09/2014EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2008. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.