No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
60 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 2555974STJ, Rel. Moura Ribeiro · 20/10/2025DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR CREDOR COM RESERVA DE DOMÍNIO E POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS AVALISTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. Recuperação judicial. Cláusula de reserva de domínio. Artigos 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. AgRg no REsp 1733623 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 04/09/2018AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. AgInt no AREsp 1126230 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 19/06/2018ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO ÍMPROBO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STF. AgInt nos EDcl no AREsp 1094896 / MTSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 07/06/2018ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA QUANDO A SANÇÃO FOR DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STF. REsp 1374511 / RNSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 23/05/2017ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF. CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 8.429/92 VERIFICADA. FIANÇA BANCÁRIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA. AgRg no REsp 1560400 / PRSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 23/02/2016PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 291/STF. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. AgRg no REsp 1067115STJ, Rel. Marilza Maynard · 05/12/2013AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. - O art. AgRg no REsp 858151STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2007PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - ÓBICES SUMULARES 7/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE E NÃO DEMONSTRADO. 1. AgRg no Ag 618582STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 01/03/2005COMERCIAL. FALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO REVOCATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 56, 204 E 207 DA LEI DE FALÊNCIAS. TERMO LEGAL. PREJUÍZO A CREDORES. INEFICÁCIA FRENTE À MASSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 291/STF. AgRg no Ag 611776STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 23/11/2004CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. SÚMULA N. 291/STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.