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Súmulas do STF

Súmula 293 do STF

Vigente

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AREsp 417724STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/03/2014AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUTORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 293/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.