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Súmulas do STF

Súmula 299 do STF

Vigente

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 476549STJ, Rel. Franciulli Netto · 13/09/2005ADMINISTRATIVO ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? INDENIZAÇÃO ? DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Acidente vitimando militar na Academia de Agulhas Negras ? AMAN que o levou para inatividade, com proventos integrais de um posto acima. 2. Não cabe danos morais por acidente ocorrido em atividade desenvolvida por militar em razão do cargo.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.