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Súmulas do STF

Súmula 323 do STF

Vigente

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

37 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2594659STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/08/2025AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA INSURGENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. RE 1504394 ED-AgRSTF · AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. EDSON FACHIN · 05/03/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. AREsp 2289694STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/02/2024PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO PELO FISCO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ISENÇÃO PREVISTA EM CONVÊNIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. RE 1427901 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 29/05/2023EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Direito tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Retenção da mercadoria até o recolhimento do imposto de importação. Tema nº 1.042, RE nº 1.090.591/SC. Tema nº 856/RG e Súmula nº 323 do STF. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. AgInt nos EDcl no REsp 1578734 / CESTJ, Rel. Assusete Magalhães · 24/04/2023TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 323 DO STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. ARE 1358550 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. DIAS TOFFOLI · 05/09/2022EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Direito Tributário. Apreensão de mercadorias. Tema nº 856/RG e Súmula nº 323 do STF. Inaplicabilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. AREsp 1888439STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/12/2021TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. AgInt no AREsp 1837063 / CESTJ, Rel. Herman Benjamin · 16/11/2021TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. AgInt no REsp 1870807 / PRSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 16/11/2020AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITOS ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula 568/STJ). 2. RE 1100353 AgR-EDSTF · EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 05/10/2020Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE 48. TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão embargado incorre em omissão e em erro material. O caso do autos retrata a liberação de mercadorias importadas mediante o recolhimento de tributos.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.