O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
MS 26119 AgRSTF · AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. CELSO DE MELLO · 11/05/2011E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO EMANADA DE DESEMBARGADOR RELATOR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MS 27115 EDSTF · EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. CELSO DE MELLO · 18/09/2008E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. MS 25509 AgRSTF · AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 23/02/2006EMENTA: 1. Supremo Tribunal: mandado de segurança: competência originária: incidência da Súmula 330 ("O STF não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados"). 2. Supremo Tribunal: competência originária (CF, art. 102, I, n): inexistência. REsp 550744STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 25/05/2004PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 11,98% - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 330/STF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II, DO CPC, ART. 21, DA MP Nº 434 E ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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