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Súmulas do STF

Súmula 352 do STF

Vigente

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1304871 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 18/06/2015PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. RHC 14132STJ, Rel. Laurita Vaz · 13/05/2003PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MENORIDADE PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DO STJ. 1. RHC 4467STJ, Rel. Edson Vidigal · 31/05/1995PENAL. PROCESSUAL. REU MENOR. CURADOR. DEFENSOR CONSTITUIDO. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. NÃO E NULO PROCESSO SE O REU, MENOR DE 21 ANOS, TEVE CURADOR NOMEADO E DEPOIS DEFENSOR CONSTITUIDO. SEM PREJUIZO NÃO HA NULIDADE. (SUMULA 352, STF). 2. RHC 2932STJ, Rel. Pedro Acioli · 27/09/1993PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LETRA "A", DO INCISO II, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO. ACUSADO MAIOR DE 18 E MENOR DE 20 ANOS. AUSENCIA DE CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E NA AÇÃO PENAL. EXISTENCIA DO DEFENSOR CONSTITUIDO NA FASE JUDICIAL. APONTADA NULIDADE - ARTIGOS 15 E 564, INCISO III, LETRA "C", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA. SUMULA N.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.