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Súmulas do STF

Súmula 356 do STF

Vigente

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1.130 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no AgInt no AREsp 3009154STJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. I. Caso em exame 1. AgInt no AREsp 2782419STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/09/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E SENTENÇA ULTRA PETITA. LAUDO PERICIAL. AgInt no AREsp 3199232STJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. AgInt no AREsp 3038539STJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVADA COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. AREsp 3226425STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO DO MP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA. ONZE AÇÕES ILÍCITAS EM SEQUÊNCIA E OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL EM ANDAMENTO POR CONDUTA IDÊNTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. REsp 2188483STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AREsp 3283600STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 7/STJ. REsp 2243621STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. REsp 2233580STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FALECIMENTO DE SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.. REsp 2188750STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. EXCEÇÃO RESTRITA ÀS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E COMERCIALIZADAS DESTACADAMENTE COM INCIDÊNCIA DE ICMS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.