A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CC 216050STJ, Rel. Daniela Teixeira · 12/11/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões e Cível de Goiânia/GO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília/DF. 2. REsp 1584441 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO (1156) · 21/08/2018PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO BRASIL. DESNECESSIDADE. ART. 88, I, § ÚNICO DO CPC/73 (ART. 21, I, § ÚNICO, DO NCPC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. REsp 79083STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 23/11/1999PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM SÃO PAULO-SP. CONTRATO CELEBRADO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. LOCAL DA AGÊNCIA DA EMPRESA (ART. 100, IV, B, DO CPC). LEI Nº 8.078/90, ART. 6º, VIII. SÚMULA 363/STF. I. REsp 4616STJ, Rel. Fontes de Alencar · 25/09/1990TRANSPORTE MARITIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA. SUMULA N. 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - DISSENSO COM A SUMULA REFERIDA NÃO SE CONSTITUI QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DIZ DO FORO DA SEDE DAS EMPRESAS. II - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REsp 1651STJ, Rel. Fontes de Alencar · 12/12/1989TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO STF. I - Inocorrência de divergência com a Súmula ora referida, porquanto a decisão recorrida, ao entender competente o foro da Comarca do Rio de Janeiro, local onde a recorrida tem a sua sede, isto porque não possui filial em Porto Alegre, orientou-se na mesma linha do RE 116.534, relatado p AgRg no Ag 664STJ, Rel. Athos Carneiro · 31/10/1989AGRAVO REGIMENTAL. SUMULA 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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