Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 189564 / ESSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370) · 15/10/2015HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO JULGADO. SÚMULA N. 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC 14491STJ, Rel. Laurita Vaz · 28/04/2004HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 366 DO STF. AUSÊNCIA DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. CONDENAÇÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.