Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2004. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 122865STJ, Rel. Castro Meira · 10/08/2004PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS TÉCNICOS. REMUNERAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EQUÍVOCO NO JULGADO. 1. Nos termos dos enunciados das Súmulas 369/STF e 13/STJ, julgados do mesmo tribunal não se prestam para fundamentar o recurso extremo pela divergência jurisprudencial. 2. REsp 7457STJ, Rel. Ilmar Galvão · 04/03/1991RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA 'C' DO ART. 105, III, DA CF. SUMULA 369 DO STF. 1. NÃO SERVE PARA COMPROVAR DIVERGENCIA PRETORIANA ACORDÃO DO MESMO TRIBUNAL. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, MEDIANTE TRANSCRIÇÃO DE EMENTA QUE NÃO TRATA DA QUESTÃO IMPUGNADA. 3. REsp 1963STJ, Rel. Fontes de Alencar · 02/10/1990DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL. EMENTAS. DEMONSTRAÇÃO. I - SÃO INSERVIVEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL DECISÕES DO TRIBUNAL "A QUO". SUMULA N. 369 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - DESSERVE A DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DE ACORDÃOS DADOS COMO PARADIGMAS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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