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Súmulas do STF

Súmula 389 do STF

Vigente

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

50 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1694755STJ, Rel. Assusete Magalhães · 20/05/2021ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. AgInt no REsp 1814012 / PESTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 06/05/2020PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AgRg no REsp 1520772 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 08/09/2015PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. AgRg no AREsp 559964 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 20/08/2015PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. AgRg no REsp 1509084 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 14/04/2015PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. AgRg no REsp 1494023 / PRSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 24/02/2015PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. AgRg no REsp 1463432STJ, Rel. Assusete Magalhães · 25/11/2014PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DO SINDICATO, REPRESENTANDO 04 (QUATRO) SERVIDORES, EM AÇÃO QUE VISA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, DE ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. AgRg no AREsp 515053STJ, Rel. Assusete Magalhães · 26/08/2014PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DE ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. REsp 912975STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/06/2009ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AgRg no REsp 973518STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 07/10/2008PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, CPC. PRETENDIDA MAJORAÇÃO, COM BASE NO § 3º, "C", DO ART. 20, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. "A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.

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