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Súmulas do STF

Súmula 39 do STF

Vigente

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RMS 9225STJ, Rel. Gilson Dipp · 26/10/1999RMS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁVEL - DECRETO GOVERNAMENTAL DECLARATÓRIO DA DESNECESSIDADE DE CARGOS - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSA "RELOTAÇÃO" - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 39-STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.