Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 235522 / SPSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) · 08/04/2014HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. OPORTUNIDADE PARA AS PARTES INQUIRIREM DIRETAMENTE AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 2) INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERADO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. HC 157583STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu · 13/03/2012HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. SÚMULA 395/STF. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2. AgRg no RHC 24689STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/12/2011AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. HC 160769STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 22/06/2010PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 269 e 440 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. HC 121243STJ, Rel. Laurita Vaz · 19/02/2009HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 395 DO STF. 1. O pedido de exclusão do réu das custas processuais é matéria que refoge ao âmbito do habeas corpus, diante da ausência de colocação em risco ao direito de locomoção do ora Paciente. HC 19951STJ, Rel. Gilson Dipp · 21/11/2002CRIMINAL. HC. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 395 DA SUPREMA CORTE WRIT NÃO-CONHECIDO. Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção ? pois o que se postula é a isenção do pagamento das custas judiciais determinado em sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente ? HC 22194STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 12/11/2002HABEAS CORPUS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU POBRE EM SENTIDO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 395 DO STF. - O pedido de exclusão do réu das custas processuais é matéria que refoge ao âmbito do habeas corpus, que se restringe à liberdade de locomoção. HC 12301STJ, Rel. Felix Fischer · 23/05/2000PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECE INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INDICIADO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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