Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1993. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 35169STJ, Rel. Jesus Costa Lima · 18/08/1993DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PROPRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO FUNDADA NO INCISO V, DO ARTIGO 52, DA LEI 6.649 DE 1979, O LOCADOR DEVE COMPROVAR A NECESSIDADE DO PEDIDO, INAPLICANDO-SE OS DIZERES DA SUMULA 410 DO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.