No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, as citações são de 1991. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 8651STJ, Rel. Fontes de Alencar · 30/04/1991COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ARRAS. PERDAS E DANOS. - NO CASO DE ARRAS PENITENCIAIS A DEVOLUÇÃO DO SINAL E DE SER EFETUADO EM DOBRO, POR QUEM O TENHA RECEBIDO, AFASTADA INDENIZAÇÃO MAIOR A TITULO DE PERDAS E DANOS. SUMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.