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Súmulas do STF

Súmula 412 do STF

Vigente

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1991. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 8651STJ, Rel. Fontes de Alencar · 30/04/1991COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ARRAS. PERDAS E DANOS. - NO CASO DE ARRAS PENITENCIAIS A DEVOLUÇÃO DO SINAL E DE SER EFETUADO EM DOBRO, POR QUEM O TENHA RECEBIDO, AFASTADA INDENIZAÇÃO MAIOR A TITULO DE PERDAS E DANOS. SUMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.