Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.