Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1990. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 1999STJ, Rel. Athos Carneiro · 20/03/1990RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO, COM MORTE DE FILHO MAIOR DE IDADE, RESIDENTE NO LAR PATERNO. DEMANDA PROMOVIDA PELOS PAIS, CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA, CRIMINALMENTE CONDENADO. PROBLEMA DA DEPENDENCIA ECONOMICA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO NO TEMPO. FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS. JUROS SIMPLES. CALCULO DA VERBA HONORARIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.