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Súmulas do STF

Súmula 437 do STF

Vigente

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no HC 184685STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/03/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão contradição, omissão ou obscuridade. RMS 11916STJ, Rel. Laurita Vaz · 26/03/2002RECURSO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PODER DE SUPERVISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA AOS ÓRGÃOS A ELE SUBORDINADOS. REVOGAÇÃO DE ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437 DO STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.