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Súmulas do STF

Súmula 44 do STF

Vigente

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1985 e a mais recente de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no Ag 513992STJ, Rel. Franciulli Netto · 04/11/2003AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA POSTERIOR À PENHORA DE BENS - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EXCLUÍDO DA ARRECADAÇÃO - SÚMULA N. 44/TFR. - Decretada a falência posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal e à penhora dos bens da empresa, o produto da arrematação deve ser excluído da arrecadação. Aplicação da Súmula n. 44/TFR. REsp 164770STJ, Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 14/04/1998RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO - A PERDA AUDITIVA, CARACTERIZADA COMO DOENÇA PROFISSIONAL, E INDENIZAVEL. RE 105632 / RJSTF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. RAFAEL MAYER · 17/09/1985EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS. 5. E 29. DA LEI 6.830/80 SÚMULA 44 DA TFR. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO QUE VEIO A SER CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 44, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E QUE INSPIRA A DECISÃO RECORRIDA .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.