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Súmulas do STF

Súmula 46 do STF

Vigente

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no RMS 71477 / RSSTJ, Rel. Francisco Falcão · 13/08/2024EMENTAPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. ANEXAÇÃO AO TABELIONATO DE NOTAS DO MESMO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 46 DO STF. AgRg no RMS 49085 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 19/11/2015ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO DELEGATÓRIO SOBRE A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO "CONTRA LEGEM". SÚMULA 46/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. RMS 45479STJ, Rel. Humberto Martins · 05/08/2014ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. DESACUMULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LEI ESTADUAL 9.669/2011 MERA ORGANIZAÇÃO LOCAL DE COMPETÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO COATOR. SÚMULA 46/STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. RMS 41465STJ, Rel. Humberto Martins · 03/09/2013CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. RMS 17990STJ, Rel. Felix Fischer · 06/06/2006RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE PREENCHIMENTO DE VAGAS EM SERVIÇOS NOTARIAIS. EDITAL QUE INCLUI VAGA RELATIVA A OFÍCIO NÃO MAIS EXISTENTE. REPERCUSSÃO NA ORDEM DOS CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Ilegal a inclusão editalícia de Ofício Notarial não mais existente, tendo em vista que esse fato repercute na fixação do critério de preenchimento das demais vagas. RMS 16928STJ, Rel. Felix Fischer · 01/04/2004RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. DESANEXAÇÃO OU DESDOBRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 46/STF. INCIDÊNCIA. I - A ação mandamental pressupõe prova pré-constituída, não se prestando ao deslinde de matéria de fato complexa. RMS 14394STJ, Rel. Felix Fischer · 20/02/2003RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/99. NULIDADE. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 236, § 3º, DA CF. SÚM. 46-STF. LEI Nº 8.935/94. RMS 13756STJ, Rel. Felix Fischer · 13/08/2002RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TABELIONATO E REGISTRO. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. DESANEXAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 19, DO ADCT. SÚM. 46-STF. LEI Nº 8.935/94. I- A estabilidade extraordinária prevista no art. RMS 412STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/03/1992ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA. DESANEXAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SUMULA STF N. 46. 1. NÃO E ILEGAL NEM ABUSIVO O ATO DO JUIZ, COM BASE NA LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA (N. 6.899/86), DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO ALTERNADA DOS PROTESTOS DE TITULOS ENTRE OS TABELIONATOS DA COMARCA DE JOAÇABA. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.