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Súmulas do STF

Súmula 479 do STF

Vigente

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2909758STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/04/2026AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DASÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, QUE INCLUI NOVOS FATOS NA ACUSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. REsp 1800313 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 20/08/2019DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICO. LEITO DO RIO TIETÊ. MARGEM DE RIO. TERRENO RESERVADO. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. REsp 1700916 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 19/06/2018ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE APREENSÃO DE BEM PARTICULAR. PARCELA CONSTITUÍDA POR TERRENOS MARGINAIS. VIA PROCESSUAL CONSIDERADA INADEQUADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRIVADO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. REsp 1285720 / MSSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 20/02/2018ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO RESERVADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA 479/STF. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se pelo reconhecimento do caráter público dos bens conhecidos como terrenos de reserva e pela consequente impossibilidade de indenização por tais áreas, em regra. 2. AgRg no AREsp 539385STJ, Rel. Og Fernandes · 25/11/2014ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA NÃO NAVEGÁVEL. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 1352673 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/05/2014PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS. MARGEM DE RIO. TERRENO RESERVADO. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/1941. LEI 9.433/1997. 1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). 2. EDcl no REsp 1152028STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/08/2011PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JULGAMENTO DOS HONORÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. REsp 1152028STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/03/2011ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. REsp 763591STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/08/2008ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. PRECEITOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. 1. REsp 687741STJ, Rel. Castro Meira · 06/03/2007PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 479/STF E 7/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.