A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1995. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 14008STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 16/05/1995CONCORDATA. RESTITUIÇÃO. MERCADORIA VENDIDA A CREDITO. A MERCADORIA VENDIDA A CREDITO, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE CONCORDATA, TRANSFORMADA E ALIENADA A TERCEIROS, NÃO PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, DEVENDO O CREDITO CORRESPONDENTE SER HABILITADO COMO QUIROGRAFARIO. SUMULA 495 DO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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