Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CC 170392 / SPSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 10/06/2020CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. HC 60652STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 21/08/2007HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI 8.176/91. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL DO DISTRIBUIDOR. INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL COM BASE EM PORTARIA DA ANP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. CC 56804STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/03/2007PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI N.º 8.176/91. SÚMULA 498 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1."Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular." (Súmula 498 do STF). 2. CC 39744STJ, Rel. Laurita Vaz · 23/06/2004CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES COM JUROS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE USURA. ART. 4º DA LEI DE ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. CC 36011STJ, Rel. Vicente Leal · 25/09/2002PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA. "AGIOTAGEM". COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 498/STF. - A prática de agiotagem atribuída ao indiciado configura o crime tipificado no art. 4º, da Lei 1.521/51, usura pecuniária ou real, conduta lesiva à economia popular e não ao Sistema Financeiro Nacional. CC 21358STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 25/11/1998CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O empréstimo de dinheiro realizado por particular com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Quem assim atua comete o crime de usura, descrito no art. CC 19798STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 25/11/1998CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. CC 18044STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 13/11/1996CC - EMPRESTIMO PESSOAL EM DINHEIRO - USURA - JUSTIÇA ESTADUAL. - O SIMPLES EMPRESTIMO DE DINHEIRO A TERCEIROS MEDIANTE A COBRANÇA DE JUROS EXTRAVAGANTES, NÃO CONFIGURA DELITO PREVISTO NO ART. 16, DA LEI 7492/1986, POIS ALI SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CC 15496STJ, Rel. Vicente Leal · 07/12/1995PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUMULA 498, DO STF. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUMULA N. 498, DO STF. - CONFLITO CONHECIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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