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Súmulas do STF

Súmula 5 do STF

Vigente

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AREsp 3162944STJ, Rel. Humberto Martins · 31/08/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÃO RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPASSE DE SALDO EXCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. AREsp 1536288STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LEI SUPERVENIENTE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO PRÓPRIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SÚMULA 5/STJ. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. ADI 1809STF · AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Rel. CELSO DE MELLO · 29/06/2017E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUC ADI 1197STF · AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Rel. CELSO DE MELLO · 18/05/2017E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DO ESTADO DE RONDÔNIA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPI AgRg no REsp 604295STJ, Rel. Eliana Calmon · 18/10/2007PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? RECURSO ESPECIAL ? APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC ? ISS ? SERVIÇOS DE APOIO ÀS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO ? INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: SÚMULA 5/STF ? DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. ADI 2867STF · AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Rel. CELSO DE MELLO · 03/12/2003E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - ADI 1438STF · AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Rel. ILMAR GALVÃO · 05/09/2002EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EDcl no REsp 5005STJ, Rel. Athos Carneiro · 10/12/1991EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO ADMITIDOS QUANDO BUSCAM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, SALVO EXCEPCIONAIS HIPOTESES. PAGAMENTOS AVENÇADOS EM OTNS, IMPONDO-SE ASSIM A ADOÇÃO DO VALOR DA OTN DO DIA DO PAGAMENTO. SUMULA 05 DO STF. REsp 2343STJ, Rel. Athos Carneiro · 19/06/1990LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, ALEGANDO-SE INFRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO SEGURO CONTRA INCENDIO. AFIRMAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 52, II, DA LEI 6.649/79. SUMULA 05 DO STF. ACORDÃO DENEGATORIO DO DESPEJO, ENTENDENDO IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DO ADIMPLEMENTO TARDIO, SEM PREJUIZO REAL A LOCADORA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.