A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 149041STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 21/10/1999TRIBUTÁRIO. ATP. EXTINÇÃO DA PORTOBRÁS. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ.1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção da Portobrás não ocasionou a extinção do ATP, sendo a União sua sucessora. 2. REsp 175249STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/08/1998TRIBUTÁRIO. ATP. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTE DO STF. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, o Adicional de Tarifa Portuária incide, exclusivamente, sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegações de longo curso, excluindo os serviços prestados no porto desvinculados dessas operações. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.