Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AREsp 3181466STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL QUANTO À NATUREZA DA DEMANDA ORIGINÁRIA (AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009 E DAS SÚMULAS N. 512 DO STF E N. 105 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. AgInt na Pet 18809STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 18/08/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO RESTRITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 203 E 315 DO STJ. HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RMS 79162STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 12/08/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM QUARTO LUGAR. PRETENSÃO DE INABILITAÇÃO DE LICITANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPECTATIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AREsp 3176923STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO PELO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARE 1592682 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. DIAS TOFFOLI · 12/05/2026EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Mandado de segurança coletivo. Tema nº 1.119 da Repercussão Geral. Associações genéricas. Inaplicabilidade. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. 1. RE 1593454 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 12/05/2026EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Importação. Entidade religiosa. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via eleita. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. ARE 1569878 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · 26/11/2025Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo administrativo sancionador. Voto de qualidade. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. ARE 1569490 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · 26/11/2025Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Reintegra. Limites para o ressarcimento. Artigo 22, § 2º, da lei 13.0434. Ofensa reflexa. Súmula 279 do stf. Remessa dos autos ao superior tribunal de justiça nos termos do art. 1033 do cpc. Inviabilidade na hipótese. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. RE 1562155 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 27/10/2025EMENTA Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Anulação de questão. Possibilidade de excepcional análise pelo Poder Judiciário. Tema 485 da repercussão geral. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. RE 1568752 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 27/10/2025EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. 1. Carece de densidade constitucional a controvérsia acerca da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.