Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 1020433STJ, Rel. Eliana Calmon · 04/09/2008PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990: BTNf - CADERNETAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC se o Tribunal examinou a questão tida por omissa. 2. Não há violação do art. REsp 716153STJ, Rel. Eliana Calmon · 25/09/2007PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP 168/90 ? LEI 8.024/90 ? ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ? ABRIL E MAIO/1990: BTNf ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 77.265/SC. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.