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Súmulas do STF

Súmula 532 do STF

Vigente

É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1992. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RHC 2023STJ, Rel. Edson Vidigal · 17/06/1992PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. DEFESA DEFICIENTE. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. 1. COMPROVADO QUE A DEFESA DEFICIENTE RESULTOU EM PREJUIZO PARA O REU, ANULA-SE O PROCESSO. (SUMULA 532-STF). 2. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEM DE SUCESSIVAS OMISSÕES DO DEFENSOR, CONFIGURA PREJUIZO AO DIREITO DO REU A AMPLA DEFESA, ENSEJANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO. 3.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.