O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, as citações são de 1990. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 1373STJ, Rel. Carlos Velloso · 06/06/1990TRIBUTARIO. ICM. SEGURADORA. SALVADOS SUB-ROGATORIOS. I- IMPOSSIBILIDADE DE SEREM TRIBUTADOS, PELO ICM, SALVADOS SUB-ROGATORIOS, QUE NÃO CONSTITUEM MERCADORIA OBJETO DA OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE PRODUTOR, INDUSTRIAL OU COMERCIANTE DE VEICULOS USADOS OU DE SUCATA (DL. 73/66, ART. 73). APLICABILIDADE DA SUMULA 541-STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.