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Súmulas do STF

Súmula 555 do STF

Vigente

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1993. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC 4671STJ, Rel. Adhemar Maciel · 03/06/1993CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÕES ENTRE JUIZ DA JUSTIÇA COMUM E JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO MESMO ESTADO FEDERADO. INAPLICAÇÃO DA SUMULA N. 555 DO STF. COMPETENCIA DO STJ (CF., ART. 105, I, D). MILITARES. DENUNCIA NOS ARTS. 242 (ROUBO) E CONCURSO DE AGENTES (ART. 53) DO CODIGO PENAL MILITAR.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.