Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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Como este enunciado aparece nas decisões
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EDcl no AgInt no REsp 1418203STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 12/05/2026PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DEPOIS DA REFORMA. PAD. EXCLUSÃO DOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. AREsp 2805959STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 14/10/2025Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental, em razão de violação ao enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. AgRg no HC 832164 / SCSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/09/2023AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA N. 56 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgInt no AREsp 1460342 / RJSTJ, Rel. Manoel Erhardt · 06/12/2021PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SÚMULA 56/STF INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgRg no AREsp 1635909 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 04/08/2020AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RMS 38191 / MSSTJ · RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 16/06/2020PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE IMPOSTA POR CRIME PRATICADO APÓS A REFORMA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 53/1990 DO MATO GROSSO DO SUL. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. RMS 53475 / TOSTJ · RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 10/12/2019PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes. 2. AgRg no HC 480162 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 26/02/2019AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 56 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgInt no HC 482371 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 13/12/2018AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA N. 56 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que ocorre na espécie. 2. AgRg no HC 389208 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 03/08/2017AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO EM UNIDADE SIMILAR. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA EM ALA SEPARADA E GOZO DE BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. SÚMULA N. 56 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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