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Súmulas do STF

Súmula 565 do STF

Vigente

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

19 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1029150STJ, Rel. Castro Meira · 06/05/2010TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 565/STF. PRECEDENTES. 1. A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida. Aplicabilidade das Súmulas 192 e 565/STF. 2. Após a data da decretação da falência, os juros moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do principal. Precedentes. 3. RE 278710 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 20/04/2010EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. AI 562459 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 13/03/2007EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula 565/STF. AgRg no REsp 761969STJ, Rel. Castro Meira · 18/04/2006TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. PARADIGMA COLACIONADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA 565/STF. 1. A jurisprudência desta Corte não admite, para a comprovação de dissídio interpretativo, a juntada de paradigma julgado monocraticamente. 2. RE 371753 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CELSO DE MELLO · 14/03/2006E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MULTA MORATÓRIA - HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência. A Súmula 565/STF, por revelar-se compatível com a Constituição de 1988, foi por esta integralmente recepcionada. REsp 532998STJ, Rel. Castro Meira · 18/10/2005TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA N.º 565/STF. SÚMULA N.º 83/STJ. 1. REsp 700058STJ, Rel. Franciulli Netto · 23/08/2005RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL EM ATRASO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa. REsp 363031STJ, Rel. Castro Meira · 04/08/2005PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA N.º 565/STF. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ENCARGO LEGAL. PERCENTUAL DE 20%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. REsp 615128STJ, Rel. Castro Meira · 28/06/2005PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA N.º 565/STF. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N.º 83/STJ. 1. É indevida a multa moratória em execução fiscal movida contra massa falida. Aplicabilidade da Súmula 565 da Suprema Corte. 2. Em conformidade com o art. AgRg no REsp 225114STJ, Rel. Franciulli Netto · 14/06/2005AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA CONCORDATÁRIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 565/STF. Uma vez decretada a falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a incidência de multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa.

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