A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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HC 111278STF · HABEAS CORPUS, Rel. ROBERTO BARROSO · 10/04/2018Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567 do STF. Inadequação da via eleita. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. AgRg no Ag 982345STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 29/04/2008AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.226/75, 92 CC, 2º, § 1º, 6º, § 2º, LICC E 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 437/85. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADO 138 DO TST E SÚMULA 567 DO STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. RE 234908 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 14/02/2006EMENTA: 1. Servidor público municipal: contagem de tempo de serviço: incidência da Súmula 567, do Supremo Tribunal ("A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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