Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 569 do STF

Súmulas do STF

Súmula 569 do STF

Vigente

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RE 226516 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 23/03/2011EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE AO ART. 23, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967 (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/1983). SÚMULA N. 569 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REsp 35647STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/05/1998PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - TEMA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - SUMULA 569 STF - MATERIA DISTINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS. REsp 11946STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 26/04/1995TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - SAIDAS DE MERCADORIAS PARA USO OU CONSUMO PROPRIO DO DESTINATARIO - RESOLUÇÃO NR. 76, DE 22.11.76 - CONVENIO ICM 44/76 - SUMULA 569 STF. - O PLENO DO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1., 1 E 3 DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICM NR. 44, DE 07.12.76, AO JULGAR O RE NR. 95.784-7-MG. REsp 32393STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/09/1993TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RESOLUÇÃO N. 07/80 DO SENADO FEDERAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 569 STF. PRECEDENTES. - NÃO SE CONFIGURA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO SE AS OPERAÇÕES ENTRE OS ESTADOS NÃO SÃO DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO, COMO EXIGE A RESOLUÇÃO N. 07/80. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA N. 569 DO STF INEXISTENTE.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.