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Súmulas do STF

Súmula 571 do STF

Vigente

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no REsp 1028968STJ, Rel. Humberto Martins · 19/05/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ADMISSIBILIDADE ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF ? ICMS ? IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ? NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ? PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. REsp 58372STJ, Rel. Helio Mosimann · 13/12/1995TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR. REsp 16386STJ, Rel. Helio Mosimann · 06/12/1995TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR. REsp 16219STJ, Rel. Helio Mosimann · 06/02/1995TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR. REsp 8095STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/11/1992TRIBUTARIO - ICM - CREDITAMENTO - CAFE ADQUIRIDO AO IBC, COM ISENÇÃO FISCAL - SUMULA 571 STF - PRECEDENTES STF E STJ. - NA AQUISIÇÃO DE CAFE AO IBC, POR FIRMA EXPORTADORA, TEM ESTA O DIREITO AO CREDITO DO ICM PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, VALE DIZER, DE COMPRA PELA AUTARQUIA AO PRODUTOR, FACE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.