Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 1049899STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 16/12/2025Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por considerá-lo mera reiteração de impugnação anterior ao mesmo acórdão. 2. AREsp 2684649STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Regime Prisional. Súmula 7 do STJ. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao receber embargos anteriores como agravo regimental, negou provimento ao recurso. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.