Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RMS 32488 AgR-EI-AgRSTF · AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. ROBERTO BARROSO · 30/04/2014Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. AgRg no AREsp 351477STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/09/2013PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. 2. RE 531356 EDSTF · EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. LUIZ FUX · 18/12/2012Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DIVERSA DO PRECEDENTE DO RG-RE 377.457. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. RE 507193 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CARLOS BRITTO · 09/06/2009EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281, POIS AINDA CABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 597 DO STF. 1. EDcl no REsp 1028968STJ, Rel. Humberto Martins · 19/05/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ADMISSIBILIDADE ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF ? ICMS ? IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ? NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ? PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. REsp 934275STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 18/09/2008DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 597/STF E 169/STJ. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. AI 621713 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. GILMAR MENDES · 06/11/2007EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interposição de embargos infringentes contra acórdão de apelação em mandado de segurança. Súmula 597 do STF. Erro grosseiro. 3. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. AI 606085 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 26/06/2007EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EDcl no REsp 727838STJ, Rel. Castro Meira · 15/08/2006TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (Terceira Turma, REsp 469644STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/10/2005MANDADO DE SEGURANÇA ? EMBARGOS INFRINGENTES ? INADMISSIBILIDADE ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA ? SÚMULA 597/STF ? APLICAÇÃO DO VERBETE 169/STJ ? RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL "A QUO". - No processo de mandado de segurança são inadmissíveis embargos infringentes. - Restabelecimento da decisão proferida quando do julgamento da apelação interposta.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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