É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 2301880STJ, Rel. Humberto Martins · 14/11/2024CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.