Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
SL 1626 AgRSTF · AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR, Rel. ROSA WEBER (Presidente) · 15/05/2023Ementa Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de acessoriedade entre o pedido de contracautela dirigido à Presidência do STF e o recurso extraordinário. Não conhecimento. 1. AI 608838 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. DIAS TOFFOLI · 08/05/2012EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção estadual em município. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 637 desta Corte. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. AI 597547 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. DIAS TOFFOLI · 14/02/2012EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção estadual em município. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 637 desta Corte. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Inteligência da Súmula nº 637 do Supremo Tribunal Federal. 2. AI 631534 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 27/10/2009EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. JULGADO RECORRIDO QUE DEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AI 629867 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CARLOS BRITTO · 09/06/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. AI 566774 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 04/03/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. Não cabe recurso extraordinário de decisão que defere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraor AI 597327 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 27/11/2007EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. Incidência, no caso, da Súmula 637 deste Tribunal. REsp 850588STJ, Rel. Castro Meira · 17/05/2007PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 637/STF. 1. AgRg no Ag 695071STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/04/2007AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 637/STF. PRECEDENTES. 1. AgRg no Ag 742578STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/02/2007PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. ATIVIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 311/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA OU SÚMULA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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