A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
19 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no REsp 1051098STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/06/2011AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. AgRg no REsp 1066285STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/06/2011AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. RE 575810 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 02/02/2010EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AI 577598 AgR-EDSTF · EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 04/03/2008EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648. AI 608236 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 25/06/2007EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. POSITIVAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 493398 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 28/11/2006EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AI 601933 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 14/11/2006EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648. RE 486037 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 10/10/2006EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no presente caso, da Súmula 648 deste Tribunal. RE 471738 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 03/10/2006EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SUA POSITIVAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a matéria infraconstitucional no limite de sua competência. Dispositivo constitucional que dependia de lei complementar para a sua aplicabilidade. AI 580599 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 06/06/2006EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CF, art. 192, § 3º, redação anterior à EC 40/2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo com base na Súmula 648 do STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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