A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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RMS 38416STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/08/2013TRIBUTÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. AgRg no AREsp 150657STJ, Rel. Eliana Calmon · 06/08/2013TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE EM RELAÇÃO A NÃO FILIADOS AO SINDICATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 666/STF - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A não compulsoriedade da contribuição confederativa para os não sindicalizados decorre da Súmula nº 666/STF : "A contribuição confederativa de que trata o art. RE 495248 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 11/06/2013EMENTA Agravo regimental do recurso extraordinário. Contribuição confederativa. Súmula nº 666/STF. Precedentes. 1. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao respectivo sindicato (Súmula nº 666/STF). 2. RMS 29280STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 13/12/2011RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. AI 731640 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CARLOS BRITTO · 23/06/2009EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA 666 DO STF. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 4. SUPOSTA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. AI 706379 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 05/05/2009EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SINDICAL E TRABALHISTA. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 2) ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SERIA DEVIDA POR TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 666 DO SUPREMO TRIBUNAL. AI 654603 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 20/05/2008EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO. OFENSA INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 666 DO STF. I - O acórdão recorrido decidiu a causa com base na interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. AI 612502 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. EROS GRAU · 18/12/2006EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF. 1. A controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de análise na instância extraordinária. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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