Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, as citações são de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag 350663 / RSSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 26/10/2021PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC/193, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 590.809. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SÚMULA 669/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 50 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.