É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Par no STF. Este enunciado também é a Súmula Vinculante 42 do STF, com o mesmo texto. Ao citar, a vinculante é a que vincula e a que abre reclamação; a comum, não. Abrir a Súmula Vinculante 42 do STF
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR 2350 ED-AgRSTF · AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA, Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 27/04/2018Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973 CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 707.591 (REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 17/9/2012). ERRO DE FATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 14-A E 15, DA LEI 15.150/2005. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARE 675774 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 27/11/2012Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.507/1989. VINCULAÇÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 681 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.