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Súmulas do STF

Súmula 69 do STF

Vigente

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 105064 AgRSTF · AG.REG. NO HABEAS CORPUS, Rel. AYRES BRITTO · 23/11/2010EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. DIREITO DO ACUSADO DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 69/STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.