Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AgRg no RHC 240760STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/09/2026AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA NA ORIGEM. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693/STF. TEMA 931/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE. HC 976023STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/09/2025Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de pena de multa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou indulto da pena de multa concedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal. II. AgRg no HC 955201 / GOSTJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/02/2025PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 693/STF. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. HC 948922STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 19/11/2024PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO EM FEITO CUJA CONDENAÇÃO FOI FIXADA SOMENTE PENA DE MULTA. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. AgRg no HC 803699 / PRSTJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/09/2024PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. NULIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO EM FEITO CUJA CONDENAÇÃO FOI FIXADA SOMENTE PENA DE MULTA. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. AgRg no HC 782554 / SPSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 28/08/2023PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE AMBULATORIAL. SÚMULA N.º 693/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AgRg no RHC 180269 / MGSTJ, Rel. Laurita Vaz · 26/06/2023AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O. 1. AgRg no HC 809260 / SPSTJ, Rel. Laurita Vaz · 24/04/2023AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS MOTIVOS DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HC 165726 AgRSTF · AG.REG. NO HABEAS CORPUS, Rel. EDSON FACHIN · 05/12/2022EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO SÍNCRONO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693 DO STF. PENA DE MULTA. INDULTO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Seguindo o disposto no §1º do art. 1º da Resolução n. AgRg no HC 664794 / SPSTJ, Rel. Laurita Vaz · 15/02/2022AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DUPLO ÓBICE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE CONDENADO EXCLUSIVAMENTE À PENA DE DEZ DIAS-MULTA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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