É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no HC 519214 / MGSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 05/11/2019AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento da Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal - STF, o prazo para interposição do Agravo em Execução Penal é de 5 dias, não tendo sido alterado pela Lei n. HC 227271STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/09/2013HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. REsp 920003STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 26/05/2009PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 5 dias, nos termos da Súmula 700 do STF, não cabe a interposição de agravo em execução. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.